Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024
Altera o art. 43, da Lei Complementar nº 403, de 28 de junho de 2017, para reorganizar a estrutura da Secretaria de Saúde.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação