Ordem do Dia/Expediente: 42 - Indicação nº 1764 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Indicação nº 1764 de 2023

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne S. Exa., interceder junto a Secretaria Competente, a possibilidade de Declaração de Utilidade Pública, por Decreto, nos termos da Lei Municipal nº 577, de 07 de Maio de 1986, o Instituto a Casa dos Arcanjos, constituído em associação sem fins lucrativos, com a finalidade de servir desinteressadamente a coletividade, com sede nesta cidade, endereço Avenida Itaqui nº 83, Jardim Belval. Que prova o cumprimento dos requisitos legais (art. 2º Lei 577/86) - neste Município.

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