Ordem do Dia/Expediente: 82 - Indicação nº 1722 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 1722 de 2023
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne S. Exa., interceder junto a Secretaria Competente, a possibilidade de assegurar assessoria jurídica gratuita para os membros da Guarda Civil Municipal, que pelo exercício da função, são submetidos a processos judiciais - neste Município.
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