Ordem do Dia/Expediente: 25 - Indicação nº 1665 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 1665 de 2023
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne S. Exa., interceder junto a Secretaria Competente, a possibilidade de alteração do Anexo I, do Decreto nº 7.278, de 09 de Fevereiro de 2012, para incluir a Fibromialgia na relação de patologias que podem caracterizar deficiência para efeitos da isenção da tarifa de ônibus, tendo em vista a atenção médica e de saúde que a enfermidade atrai, bem como a equiparação da Fibromialgia como deficiência, consoante disposição da Lei nº 2.681, de 22 de Maio de 2019 - neste Município.
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