Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 226 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 226 de 2023
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto a secretaria competente, sobre: Assegurar à mulher vítima de violência doméstica, familiar e ocorrências semelhantes, que tenha como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor, prioridade imediata no atendimento para a emissão de novos documentos - neste Município.
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