Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 82 de 2022 em 31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 82 de 2022
Dispõe sobre autenticidade de documentos apresentados à administração pública municipal, por advogado constituído ou que atua em causa própria.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação