Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 49 de 2022 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 49 de 2022

Altera disposições da Lei nº 1.316, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a atividade e funcionamento dos centros de negócios, dos escritórios virtuais e dos centros de apoio.

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Situação de Pauta

 

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