Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 22 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 22 de 2026

Altera dispositivos da Lei nº 2.739, de 26 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o sistema de estágio municipal.

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