Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 15 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 15 de 2026
Institui o programa Guarda amiga do Autista, destinado a preparar o efetivo da Guarda Municipal para lidar com ocorrências que envolvam pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação