Ordem do Dia/Expediente: 59 - Indicação nº 1586 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Indicação nº 1586 de 2025

Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., interceder junto a secretaria competente, a possibilidade de promover alteração da Lei Complementar nº 549//2023, que criou o plano de cargos, carreira e vencimentos dos Agentes de Trânsito da Secretaria de Mobilidade Urbana do município, em seus Incisos I e II do Artigo 31, que trata da fixação do valor da retribuição pecuniária pela prestação de jornada suplementar de serviço, o indicador da Unidade Fiscal do Município de Barueri UFIB, de como consta para: Inciso I - 1,50 UFIB e Inciso II - 2,00 UFIB - neste Município.

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