Resumo (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental de Barueri. (PMEA).

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 480, de 8 de novembro de 2019, que dispõe sobre a quantidade, os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para ocupação de cargos de provimento em comissão da administração direta do Poder Executivo e das Funções de Confiança.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 487/2020, que dispõe sobre o Estatuto e a Estrutura Administrativa da Fundação Instituto de Educação de Barueri - FIEB, e dá outras providências.

Dispõe sobre: Instituir o Dia de Comunidade, no âmbito do Município de Barueri a ser comemorado anualmente todo dia quatro de novembro, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito do Município de Barueri ao Padre Edilson Pinto dos Santos.

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito do Município de Barueri ao Padre Adinael Carlos Miguel.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne Sua Excelência, quanto à possibilidade de interceder junto à Secretaria competente, estabelecer diretrizes, para a criação do Programa Centro de Parto Normal e Casas de Parto, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para o atendimento à mulher e ao recém-nascido, no período gravídico-puerperal - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne Sua Excelência, quanto à possibilidade de interceder junto à Secretaria competente, criar o Programa "Sou Jovem, Sou Empreendedor", que visa dar incentivo a criação de novas empresas no âmbito do Município de Barueri e fomentar os jovens baruerienses adotar um perfil empreendedor, abrir sua primeira empresa ou profissionalizar a gestão de suas empresas.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne Sua Excelência, quanto à possibilidade de interceder junto à Secretaria competente, sobre "O Programa Energias Alternativas", para habitações de interesses sociais.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne Sua Excelência, quanto à possibilidade de interceder junto à Secretaria competente, Determinar que, no mínimo 10% (dez por cento), das vagas das organizações sociais da saúde que firmarem contrato de gestão com o Poder Executivo, devem ser reservadas ao primeiro emprego de auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e enfermeiros, no âmbito do Município de Barueri.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne Sua Excelência, quanto à possibilidade de interceder junto à Secretaria competente, sobre: A não extinção do cargo de cobrador, no sistema de transporte coletivo urbano e intermunicipal, no âmbito do Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne Sua Excelência, quanto à possibilidade de interceder junto à Secretaria competente, realizar a troca de iluminação antiga por led no velório municipal de Barueri, Rua Praça da Saudade s/n, Vila São Francisco - Barueri.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne Sua Excelência, quanto à possibilidade de interceder junto à Secretaria competente, a realização de Festivais Gastronômicos e Culturais, em nosso Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne Sua Excelência, quanto à possibilidade de interceder junto à Secretaria competente, para que sejam realizados reforços para que sejam realizados reforços no policiamento ostensivo e rondas da GCM no Jardim Audir, em nosso Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne Sua Excelência, quanto à possibilidade de interceder junto à Secretaria competente, disponibilizar transporte exclusivo e diário para pacientes que se submetem a tratamentos de quimioterapia, radioterapia e hemodiálise fora do Município de Barueri.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne Sua Excelência, quanto à possibilidade de interceder junto à Secretaria competente, a manutenção e reforma da UBS (Unidade Básica de Saúde) Edini Cavalcanti Consoli, localizada na Rua João Cabral de Melo Neto nº 66, Jardim Tupã - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne Sua Excelência, quanto à possibilidade de interceder junto à Secretaria competente, a remodelação viária na intersecção entre à Praça dos Artistas e Praça das Bandeiras. Incluindo remoção e instalação de ponto de ônibus, supressão de calçada para recuo e trânsito de ônibus de transporte público coletivo, instalação de semáforos sonoros para pessoas com deficiência visual ou baixa visão, instalação de pisos táteis nas calçadas, equipamento que impeça o acesso ou a travessia pela Praça dos Artistas e outras medidas que se fizerem necessárias - Neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne Sua Excelência, quanto à possibilidade de interceder junto à Secretaria competente, a realização de adequações e manutenções corretivas e preventivas na Unidade Básica de Saúde - Raquel Sandrini Ruela, dentre elas: correção de estrutura no telhado dos consultórios e salas de vacina, instalação de 2(dois), painéis de senhas para atendimento, suporte de acrílico (ou material similar), atrás dos bancos da fila de espera externa da Unidade, modificação do direcionamento de acordo com a NBR 9050 e a supressão da calçada para acesso de ambulância - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne Sua Excelência, quanto à possibilidade de interceder junto à Secretaria competente, o recapeamento asfáltico da Rua Independência, Vila Boa Vista - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne Sua Excelência, quanto à possibilidade de interceder junto à Secretaria competente, o recapeamento asfáltico da Rua Espírito Santo, Vila Boa Vista - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de instalação de câmeras de monitoramentos e segurança, por toda extensão da Rua Claro de Camargo Sobrinho, Vila São Jorge - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de credenciar clínicas especializadas em tratamento do Transtorno do Espectro Autismo (TEA), na cidade de Barueri e na região.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de realizar a demarcação de solo e faixa de pedestres em toda extensão da Alameda Amazonas, Bairro Alphaville - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de fazer o recapeamento asfáltico em toda extensão da Rua Antilhas, Bairro Jardim Califórnia - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de iniciar às 07 da manhã a circulação dos ônibus que levam os idosos para o Parque da Maturidade, localizado na Rua Indianópolis n 123, Bairro Santa Luzia - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de construção de Praça Pública na Rua Aquarius, em frente ao nº 83, Bairro Jardim Belval - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de implantação de feira livre noturna no Bairro Jardim Califórnia - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de contenção do talude, localizado na parte de trás da Escola EMEF Suzete da Costa e Silva Mariano - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de realizar o evento Night Glow (espetáculo dos balões iluminados à noite - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de implantação da feira livre noturna no Bairro Jardim Paulista - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de implantação da feira livre noturna no Bairro Parque Imperial - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de instalação de telas de proteção e insulfimes nas salas da administração e da triagem do Pronto Socorro do Jardim Mutinga - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de realizar manutenção em rede de esgoto, na Rua Adoniran Barbosa, altura do nº 450, no Bairro Parque Imperial - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de troca de manilha em toda a extensão da Rua Wilson Ribeiro dos Santos, altura do nº 34, no Bairro Parque Imperial - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de reforma de manilha de tampa e em estrutura de anéis de concreto para captação de águas pluviais, na Rua Otacílio Alves Martins, altura do nº 378, no Bairro Parque Imperial - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de instalação de ar condicionado na sala de emergência do Pronto Socorro do Jardim Mutinga - neste Município.

Indico ao Sr. Chefe do Executivo, se digne S. Exa., interceder junto a secretaria competente, quanto a possibilidade de fazer o recapeamento de todas as Ruas do bairro Jardim Reginalice.

Indico ao Sr. Chefe do Executivo, se digne S. Exa., interceder junto a secretaria competente, quanto a possibilidade de fazer o recapeamento de todas as Ruas do bairro Jardim Paraiso.

Indico ao Sr. Chefe do Executivo, se digne S. Exa., interceder junto a secretaria competente, estudar a possibilidade de instalar um playground, entre as ruas Laura, Renata e Amélia, no bairro Parque dos Camargos.

Indico ao Sr. Chefe do Executivo, se digne S. Exa., interceder junto a secretaria competente, quanto a possibilidade de substituir a iluminação, por lâmpadas de Led, em todas as ruas do bairro Jardim Paraiso.

Indico ao Sr. Chefe do Executivo, se digne S. Exa., interceder junto a secretaria competente, fazer um estudo de construção de um Pet Park (Parque para Cachorro), na Praça localizada na Alameda Waghi Salles Nemer, no bairro Centro.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de reforma e pintura nas dependências da Escola Maternal Municipal Maria do Carmo da Silva, localizada no prolongamento da Rua Goiânia nº 299, Jardim Líbano - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de recapeamento total da Rua Descalvado, Bairro Parque Viana - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de efetuar reparos em conjunto de bueiros, localizados na altura do nº 10, da Rua Monza, no Bairro Parque Santa Luzia - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de realização do estudo para implantação de redutores de velocidade "lombadas", na Rua Nova Aurora, entre os nºs 134 e 255, Jardim Mutinga - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de substituição de lâmpadas comuns por lâmpada de led, em toda extensão da Rua Andorra no Bairro Vale do Sol.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de recapeamento de toda extensão da Avenida Marco, no Bairro Chácaras Marcos.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de reparo da manilha de esgoto localizada na Rua Engenheiro César Polilo, altura do nº 253, Bairro Aldeia de Barueri - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de proceder o recapeamento asfáltico da Estrada da Aldeinha, altura do nº 102 ao 504, Jardim Santa Cecília - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de recapeamento asfáltico nas ruas a seguir: Rua Tamoio, Guaicurus, Cubatão, Irã, Salviano, João Euclides Cortes, Serra do Mar, Serra da Mantiqueira, Serra da Cantareira, Serra Dourada, Tupi Guarani, Moema, João Vieira Rocha, Paraguassu, Da Paz, Everest, Jaraguá, Ilha de Deus; por toda extensão do Bairro Jardim Esperança - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade da criação de bolsão para estacionamento exclusivo de motocicletas na Rua Ceará, Alphaville Empresarial - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de implantação de treinamento para servidores de todos os órgãos públicos, para atendimento especializado e atencioso aos idosos.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, a construção do Parque da Aventura, no Parque da Maturidade.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de proceder estudo técnico que viabilize a criação de uma Rua dos Guarda-Chuvas ou Céu de Sombrinhas - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de retirada e o replantio da árvore localizada na Rua Volga, altura dos nºs 158 e 182, Jardim Reginalice - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de reparo da guia e construção de um muro de proteção ou guard rail na Avenida Etiópia, altura do nº 300, Vila Morelatto - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de aumentar a vida útil de vans do transporte escolar de 15 anos , para 20 anos, de uso - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de aumento da pontuação da categoria transportadores de vans escolares de 04 pontos, para 20 pontos.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de remissão dos vencimentos de débitos tributário - ISS (Imposto Sobre Serviço), para vans escolares, exercício de 2021.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de construção urgente de galerias de águas pluviais na Rua Santa Cruz do Arari em toda sua extensão, no Bairro do Jardim Califórnia - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de instalação de um semáforo na Avenida Sebastião Divino dos Reis (ao lado do Parque Linear), na Vila Boa Vista - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade da construção de um Centro Comunitário na Rua Potirendaba, altura do nº 411, Parque Viana.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de instalar câmeras de segurança na Rua Bororós, Vila São Silvestre.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de recapeamento asfáltico em toda extensão da Rua Gabriela, Parque dos Camargos - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de criação do programa Corujão da Saúde, para zerar a fila de exames, ocasionada em razão da pandemia - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de realizar sinalização de piso em rampa de acesso para cadeirante entre à Avenida Arnaldo Rodrigues Bittencourt e à Rua Adelino Cardana - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de realizar um mutirão para reprimir a demanda de exames de imagens como Ressonância Magnética, Radiografia, Mamografia, USG, USG com Dopler, entre outros exames de imagens.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de reforma geral da Escola EMEF Fioravante Barletta, localizado na Via Taboão n 742, Jardim Silveira.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de vistoria técnica, devido ao acúmulo de água parada na via, localizada na Rua Glória, altura do nº 606, Parque dos Camargo - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de pintura de sinalização de solo, localizado na Rua Severino Adolfina Pereira, altura do nº 800, próximo à Maternal Nadir Adolfina Pereira - neste Município.

Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de melhoria de fluxo entre à Rua Fernão Dias Paes Lemes e Estrada de Jandira - neste Município.

Moção de Aplausos, ao Advogado Doutor José Almir, pelo reconhecimento dos trabalhos realizados no Município e enseja homenageá-lo pela vitória recentemente para o quarto mandato à frente da Ordem dos Advogados do Brasil, da cidade que atua em defesa dos interesses da sociedade.

Apresentamos à Mesa Ouvido o Plenário as formalidades regimentais, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES à ACM Barueri/Alphaville, pelos 40 anos de atuação neste Município. Que do deliberado sejam seus termos levados ao conhecimento do Sr. Cláudio Anibal Cleto - Presidente Voluntário do Conselho, da Sra. Marisa Donatelli - Secretaria Executiva Geral da ACM São Paulo, e do Sr Felipe Rocha - Supervisor de Operações - unidade Alphaville.

Dispõe sobre: Altera o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Barueri.

Dispõe sobre: Denominação Oficial da Sala de Auditório, localizada no Complexo Cultural, Praça das Artes Barueri (Antônio Augusto de Moraes Liberato) - Gugu Liberato.

Estende o prazo para ingresso no Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo - PPIPA em Barueri previsto na Lei nº 2.810, de 18 de março de 2021.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 487/2020, que dispõe sobre o Estatuto e a Estrutura Administrativa da Fundação Instituto de Educação de Barueri - FIEB, e dá outras providências.