Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1992/838/pleo0027_1992_0026_1992_anex0001_1992.pdf da norma Lei nº 835, de 17 de dezembro de 1992 (Lei nº 835, de 17 de dezembro de 1992)
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Assunto do Anexo
Anexo n. 1/1992
Norma Juridica
Lei nº 835, de 17 de dezembro de 1992