Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1996/762/plcp0012_1996_lecp0047_1996_anex0003_1996.pdf da norma Lei complementar nº 47, de 17 de dezembro de 1996 (Lei complementar nº 47, de 17 de dezembro de 1996)
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Anexo n. 3/1996 à Lei Complementar
Norma Juridica
Lei complementar nº 47, de 17 de dezembro de 1996