Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1995/728/pleo0044_1995_mdsc0001_1995.pdf da norma Lei nº 942, de 20 de dezembro de 1995 (Lei nº 942, de 20 de dezembro de 1995)
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Assunto do Anexo
Anexo à Lei n. 942/1995.
Norma Juridica
Lei nº 942, de 20 de dezembro de 1995