Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1995/715/pleo0021_1995_mapa0001_1995.pdf da norma Lei nº 929, de 22 de agosto de 1995 (Lei nº 929, de 22 de agosto de 1995)
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Assunto do Anexo
Anexo à Lei n. 929/1995.
Norma Juridica
Lei nº 929, de 22 de agosto de 1995