Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1998/651/pleo0035_1998_mdsc0332_1998.pdf da norma Lei nº 1.046, de 17 de junho de 1998 (Lei nº 1.046, de 17 de junho de 1998)
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Assunto do Anexo
Memorial Descritivo n. 332/1998 anexo à Lei
Norma Juridica
Lei nº 1.046, de 17 de junho de 1998