Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/561/pleo0077_2005_anex0002_2005.pdf da norma Lei nº 1.558, de 24 de novembro de 2005 (Lei nº 1.558, de 24 de novembro de 2005)
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Assunto do Anexo
Anexo à Lei n. 1558/2005.
Norma Juridica
Lei nº 1.558, de 24 de novembro de 2005