Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/454/plcp0023_2013_anex0005_2013.pdf da norma Lei complementar nº 314, de 07 de novembro de 2013 (Lei complementar nº 314, de 07 de novembro de 2013)
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Assunto do Anexo
Anexo n.05/2013 da Lei Complementar
Norma Juridica
Lei complementar nº 314, de 07 de novembro de 2013