Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2010/298/pleo0045_2010_leod1946_2010_anex0004_2010.pdf da norma Lei nº 1.946, de 29 de abril de 2010 (Lei nº 1.946, de 29 de abril de 2010)
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Assunto do Anexo
Anexo à Lei n. 1946/2010.
Norma Juridica
Lei nº 1.946, de 29 de abril de 2010