Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/146/plcp0018_2016_lecp0383_2016_anex0005_2016.pdf da norma Lei complementar nº 383, de 01 de dezembro de 2016 (Lei complementar nº 383, de 01 de dezembro de 2016)
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Anexo n. 5/2016 a Lei Complementar
Norma Juridica
Lei complementar nº 383, de 01 de dezembro de 2016