Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1196/plcp0010_2024_lecp0576_2024_anex0001_2024.pdf da norma Lei complementar nº 576, de 13 de junho de 2024 (Lei complementar nº 576, de 13 de junho de 2024)
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Lei complementar nº 576, de 13 de junho de 2024