Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1187/pleo0058_2023_anex0001_2023.pdf da norma Lei nº 3.038, de 21 de setembro de 2023 (Lei nº 3.038, de 21 de setembro de 2023)
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Norma Juridica
Lei nº 3.038, de 21 de setembro de 2023