Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/118/plcp0017_2017_lecp0400_2017_anex0001_2017.pdf da norma Lei complementar nº 400, de 24 de maio de 2017 (Lei complementar nº 400, de 24 de maio de 2017)
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Assunto do Anexo
Anexo à Lei Complementar n. 400/2017.
Norma Juridica
Lei complementar nº 400, de 24 de maio de 2017