Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/1167/plcp0020_2018_anex0001_2018.pdf da norma Lei complementar nº 439, de 31 de outubro de 2018 (Lei complementar nº 439, de 31 de outubro de 2018)
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Norma Juridica
Lei complementar nº 439, de 31 de outubro de 2018