Lei complementar nº 439, de 31 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei complementar
Número
439
Ano
2018
Data
31/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/10/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos das Lei Complementares que especifica. (Leis 403/17; 413/17400/2017)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica