Lei nº 1.800, de 15 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1800
Ano
2009
Data
15/04/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/04/2009
Veículo de Publicação
Jornal Oficial de Barueri
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com as entidades que especifica, e a transferir recursos financeiros recebidos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para execução de projetos socioassistenciais e de natureza continuada, classificados, exclusivamente, no programa estadual de proteção social básica e especial.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica