Lei complementar nº 402, de 13 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei complementar
Número
402
Ano
2017
Data
13/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/06/2017
Veículo de Publicação
Jornal Oficial de Barueri
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A destinação dos honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais aos procuradores municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.703, de 09 de abril de 2008
Anexos Norma Jurídica