Lei nº 3.218, de 06 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3218
Ano
2026
Data
06/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre: Disponibilização de porta alternativa para acesso de clientes portadores de marcapasso e outros equipamentos eletrônicos implantados, em estabelecimento público, privado, que possuem porta com detector de metal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica