Lei nº 3.196, de 02 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3196
Ano
2025
Data
02/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/12/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre: Estabelece medidas de combate à falsificação de bebidas alcoólicas, tornando obrigatória a inutilização e a destinação correta das garrafas ou embalagens de bebidas destiladas após o consumo por bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica