Lei nº 1.972, de 07 de julho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1972
Ano
2010
Data
07/07/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/07/2010
Veículo de Publicação
Jornal Oficial de Barueri
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A obrigatoriedade das agências bancárias deste município a procederem a instalação de caixa eletrônico adaptado às pessoas portadoras de deficiência física e/ou mobilidade reduzida e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica