Lei nº 3.093, de 03 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3093
Ano
2024
Data
03/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 2.718, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre o transporte individual de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica