Lei nº 3.031, de 30 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3031
Ano
2023
Data
30/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa Conhecendo o Direito destinado a difundir conhecimento jurídico básico nas escolas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica