Lei complementar nº 536, de 25 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei complementar
Número
536
Ano
2022
Data
25/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a ouvidoria pública da Guarda Civil Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica