Lei nº 2.908, de 08 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2908
Ano
2022
Data
08/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Veda a nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada pela prática de crimes de maus-tratos contra os animais, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica