Lei nº 2.829, de 26 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2829
Ano
2021
Data
26/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a lei nº 2.530, de 13 de junho de 2017. (mulheres vítimas de violência doméstica)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica