Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2479
Ano
2016
Data
17/10/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/10/2016
Veículo de Publicação
Jornal Oficial de Barueri
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo de que trata o art. 2º, da lei nº 2.459, de 6 de abril de 2016. (cancelamento de multas e juros moratórios - PROHAB)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.459, de 06 de abril de 2016
Anexos Norma Jurídica