Lei nº 2.461, de 18 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2461
Ano
2016
Data
18/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/04/2016
Veículo de Publicação
Jornal Oficial de Barueri
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a comercialização de buzinas de pressão a base de gás propanobutano nos estabelecimentos que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica