Lei nº 1.615, de 05 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1615
Ano
2006
Data
05/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/09/2006
Veículo de Publicação
Jornal Oficial de Barueri
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece critérios para a consignação em folha de pagamento dos descontos de prestações de empréstimos e financiamentos feitos por servidores.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei nº 1.398, de 25 de novembro de 2003
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.232, de 20 de maio de 2013
Anexos Norma Jurídica