Lei nº 20, de 13 de julho de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
20
Ano
1966
Data
13/07/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/07/1966
Veículo de Publicação
Secretaria da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Para efeito da cobrança dos impostos predial, territorial, urbano e rural e de imposto sobre transação imobiliária.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica