Lei nº 1, de 15 de março de 1967
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1
Ano
1967
Data
15/03/1967
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/03/1967
Veículo de Publicação
Publicado por Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Depende de autorização legislativa qualquer pagamento pelas verbas subvenções contribuições e auxílios em geral, prevista na Lei Orçamentária.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica