Lei nº 99, de 18 de setembro de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
99
Ano
1973
Data
18/09/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/09/1973
Veículo de Publicação
Publicado por Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a realização de despesa em regime de adiantamento, nos termos do Artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/64.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica