Lei nº 93, de 03 de agosto de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
93
Ano
1973
Data
03/08/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/08/1973
Veículo de Publicação
Publicado por Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desafetação de imóvel e autorização para permuta.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica