Lei nº 78, de 28 de maio de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
78
Ano
1973
Data
28/05/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/05/1973
Veículo de Publicação
Publicado por Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização para permuta de imóveis.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica