Lei nº 76, de 23 de abril de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
76
Ano
1973
Data
23/04/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/04/1973
Veículo de Publicação
Publicado por Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o ''SEMASB'' e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica