Lei nº 75, de 16 de fevereiro de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
75
Ano
1973
Data
16/02/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/02/1973
Veículo de Publicação
Publicado por Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Permite o parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica