Lei nº 290, de 20 de março de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
290
Ano
1978
Data
20/03/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/03/1978
Veículo de Publicação
Publicado por Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece limite para a jornada semanal dos funcionários públicos municipais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.505, de 11 de maio de 2005
Anexos Norma Jurídica