Lei nº 324, de 02 de abril de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
324
Ano
1979
Data
02/04/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/04/1979
Veículo de Publicação
Publicado por Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenção de tributos municipais às entidades filantrópicas; às entidades de assistência social; aos templos religiosos; aos clubes esportivos e recreativos que se dediquem exclusivamente à prática do esporte amador; e às Associações de Pais e Mestres dos estabelecimentos de ensino do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 338, de 17 de agosto de 1979
Anexos Norma Jurídica