Anexos da Norma Juridica (Lei nº 557, de 26 de dezembro de 1985)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 929 | pleo0047_1985_tcnv0001_1985.pdf |
Convênio n. 1/1985 anexo à Lei
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