Lei nº 614, de 23 de setembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
614
Ano
1987
Data
23/09/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/09/1987
Veículo de Publicação
Publicado por Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos financeiros do Governo do Estado e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica