Lei nº 609, de 07 de agosto de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
609
Ano
1987
Data
07/08/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/08/1987
Veículo de Publicação
Publicado por Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo a executar, em área da União, as obras e serviços que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica